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29 abril 2011

Microempreendedor Individual, MEI, você pode não estar isento de entregar Declaração de IRPF 2011.

Microempreendedor Individual,  MEI, apesar de você estar isento de recolher imposto sobre o  ganho(lucro) líquido do seu negócio e não ser tributável no Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, você pode não estar  isento de prestar contas ao leão, ou seja pode estar obrigado  a apresentar a declaração anual de ajuste de IRPF2011. E o prazo de entrega dessa declaração do IR termina hoje, nesta sexta-feira, dia 29 de abril. Quem perder o prazo está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74. Não deixe isso acontecer!!   



Atenção: A Pessoa Física microempreendedora fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual se não se enquadrar nas regras do leão  para quem está obrigado a declarar a IRPF2011. Está isento dessa obrigatoriedade  também caso já conste como dependente na declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.
E não esqueça da DASN-SIMEI que deve ser entregue em maio/2011:
A entrega de DASN - O que é DASN? É a DECLARAÇÃO ANUAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. A DO ANO-CALENDÁRIO 2011. Foi prorrogado para 31 de maio, o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
E para  você que é microempreendedor da área de comércio, tem  mais uma  declaração para entregar:  
  •    entregar a declaração estadual,  a GIA Anual do MEI  do ano de 2010 que também deve ser entregue nesta sexta feira, dia 29 de abril de 2011  (SEFAZ MS). Em alguns Estados a multa desta declaração não é cobrada pela Fazenda Estadual, apesar de prevista na legislação quando apresentada de forma expontanea pelo contribuinte. Mas isso não significa que o MEI não possa ser intimado a prestar contas ao fisco estadual, quando isso ocorre a multa é aplicada. E cair na malha do fisco não é  muito bom para qualquer contribuinte, por isso é melhor declarar e manter a sua Inscrição Estadual regular.  A GIA Anual do MEI pode ser apresentada diretamente pelo sítio do seu estado. Aqui no MS deve ser apresentada no site da  SEFAZ/MS,  http://www.sefaz.ms.gov.br/
Muito complicado!!. Procure um profissional especialista, um Contador. E isso fica fácil de resolver.

2 comentários:

Anônimo disse...

eu fiz minha declaração ao dans, mas errei no valor, coloquei 25mil, mas na verdade era 19.858,00
como faço pra me ratificar isso..

Valdenice Correa disse...

A DASN 2011 podia ser retificada, bastando para isso respondendo a pergunta se DASN era original ou retificadora. Quanto a DASN 2012 ainda não analisei. Dê uma examinada também nas orientações dos manuais que podem ser encontrados nesta página:http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/sobre/....

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